De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alteraçõ...

#Questão 820615 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa correta:

A) Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade

B) A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de apenas um dos interessados

C) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

D) A reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento

E) A reversão será obrigatoriamente para o mesmo cargo

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