Considerando as regras do Regime Próprio dos Servidores...

#Questão 572623 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considerando as regras do Regime Próprio dos Servidores de Minas Gerais, é correto afirmar:

O FUNPEG − Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais poderá aplicar seus ativos financeiros em todos os títulos da dívida pública.

A pensão por morte devida aos dependentes do exservidor é devida desde a entrada do requerimento.

Incidirá a alíquota de 11% sobre a remuneração de contribuição sobre os vencimentos do servidor, incluídas diárias, desde que não excedam 50% da remuneração.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses.

Ocorre a perda da qualidade de dependente para o companheiro com a formação de novo vínculo familiar.

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