Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil...

Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil do estado de Minas Gerais desde 2001, lotado na Secretaria da Fazenda. No final de 2007, ele adquiriu 30% das ações de uma empresa de medicamentos com sede no estado.

Acerca da situação hipotética acima descrita e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais — Lei n.º 869/1952 —, assinale a opção correta.

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