Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952

NÃO são considerados como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, os dias de afastamento do servidor público estadual em virtude de:

Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), "o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após a verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria", denomina-se:

Nos termos da Lei n.º 869, de 5-7-52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), a retribuição paga ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, é denominada:

Consoante a sistemática do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais sobre o processo administrativo disciplinar, NÃO é correto afirmar: