Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952

De acordo com a Lei Estadual n.º 869/1952, o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, denomina-se

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

Segundo o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedido(a):

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.

I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.

II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.

III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a opção correta.