Questões de Legislação Estadual

#Questão 926604 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A) o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.

B) a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.

C) a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D) o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.

E) será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

#Questão 926749 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

A) a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

B) as penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados.

C) a pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator.

D) será aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

E) a suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.

#Questão 926750 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder

A) Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

B) Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C) Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D) Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E) Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

#Questão 926751 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:

A) o caráter permanente, a essencialidade e a independência funcional.

B) a independência funcional, a essencialidade e a unidade.

C) a essencialidade, o caráter permanente e a indivisibilidade.

D) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E) a indivisibilidade, o caráter permanente e a unidade.

#Questão 926756 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Analista Ministerial - Psicologia

A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

A) a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.

B) a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C) são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.

D) o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E) é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

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