Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a propost

A Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça. B Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. C Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público.  D Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. E Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.