Questões de Legislação Estadual da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FCC

#Questão 926749 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

#Questão 926750 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder

#Questão 926751 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:

#Questão 926752 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

#Questão 926753 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como

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