Questão Q926752
2023 FCC MPE-PB
Legislação Estadual
Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade • MPE-PB

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justi

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

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