Questões de Legislação Especial Federal da MOURA MELO

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Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:

O Art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social determina que o Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada:

Benefício de Prestação Continuada, no Art.20 parágrafo 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, determina que:

Na Lei Orgânica da Assistência Social, Art.22, entende-se por benefícios eventuais:

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