Questões de Legislação Especial Federal da MOURA MELO

Sobre os direitos da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, previstos na Constituição Federal, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

II. São penalmente inimputáveis, os menores de vinte e um anos.

III. Os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos havidos na relação do casamento.

IV. O casamento é civil e gratuita sua celebração.

  • A.

    Apenas a afirmativa I está correta.

  • B.

    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • D.

    Todas estão corretas.

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Sobre a execução contra a Fazenda Pública:

  • A.

    Deverá ser fundada somente em face de título extrajudicial.

  • B.

    Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem sofrer expropriação de bens.

  • C.

    Os precatórios serão pagos em ordem cronológica, sob pena de sequestro de quantia necessária para satisfação do débito.

  • D.

    A Fazenda Pública é citada para pagamento sob pena de penhora e oposição de Embargos em 5 (cinco) dias.

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Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), sobre o procedimento administrativo em caso de prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Poderá ser instaurado por qualquer pessoa física ou jurídica.

  • B.

    O representante pode formular sua denúncia ou representação diretamente ao Ministério Público.

  • C.

    Deve ser observado o direito do acusado ao contraditório e a ampla defesa.

  • D.

    O Ministério Público não poderá designar representantes para acompanhar todo o procedimento administrativo instaurado.

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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público;

VI- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Assinale a alternativa correta:

  • A. Somente I e II estão incorretas.
  • B. Somente II e III estão incorretas.
  • C. Somente IV, V e VI estão incorretas.
  • D. Todas estão corretas.
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Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências?
  • A. LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  • B. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
  • C. LEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
  • D. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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São exemplos de adaptações metodológicas e didáticas que constam no PCN para alunos com necessidades especiais, exceto:

  • A.

    Situar o aluno nos grupos com os quais melhor possa trabalhar.

  • B.

    Utilizar técnicas, procedimentos e instrumentos de avaliação distintos da classe, quando necessário, alterando os objetos da avaliação e seu conteúdo.

  • C.

    Eliminar atividades que não beneficiem o aluno ou lhe restrinja uma participação ativa e real ou, ainda, que esteja impossibilitado de executar.

  • D.

    Adotar métodos e técnicas de ensino e aprendizagem específicas para o aluno, operacionalização dos conteúdos curriculares, sem prejuízo para as atividades docentes.

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Nos Parâmetros Curriculares Nacionais para a educação de alunos com necessidades especiais, constam "Adaptações Não Significativas do Currículo". Assinale a alternativa que apresenta uma adaptação relativa aos objetivos e conteúdos:

  • A.

    Organização didática.

  • B.

    Eliminação de conteúdos secundários.

  • C.

    Modificações de procedimentos.

  • D.

    Introdução de atividades alternativas às previstas.

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Nos Parâmetros Curriculares Nacionais para a educação de alunos com necessidades especiais, constam "Adaptações Não Significativas do Currículo". Assinale a alternativa que apresenta uma adaptação organizativa:

  • A.

    Organização de agrupamentos.

  • B.

    Priorização de áreas ou unidades de conteúdos.

  • C.

    Seqüênciação.

  • D.

    Adaptação de técnicas e instrumentos.

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Segundo a LDB, a educação especial é uma modalidade de educação escolar, voltada para a formação do indivíduo:

  • A.

    Com vistas a uma melhor compreensão de seu problema.

  • B.

    Com vistas à inserção plena no mercado de trabalho.

  • C.

    Com vistas ao exercício da cidadania.

  • D.

    Com vistas ao acesso ao amparo social.

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Foram definidos como objetivos fundamentais do Plano Municipal de Educação, entre outros, exceto:

  • A.

    Redução das desigualdades regionais no tocante ao acesso e à permanência com sucesso, na educação pública.

  • B.

    Melhoria de qualidade do ensino em determinados níveis.

  • C.

    Redução das desigualdades sociais no tocante ao acesso à educação pública.

  • D.

    Redução das desigualdades sociais no tocante à permanência com sucesso, na educação pública.

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