Sobre a execução contra a Fazenda Pública:...

Questão Q516432

2010 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980

Prova: Concurso Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2010 • Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP

Sobre a execução contra a Fazenda Pública:

Deverá ser fundada somente em face de título extrajudicial.

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem sofrer expropriação de bens.

Os precatórios serão pagos em ordem cronológica, sob pena de sequestro de quantia necessária para satisfação do débito.

A Fazenda Pública é citada para pagamento sob pena de penhora e oposição de Embargos em 5 (cinco) dias.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Sobre a execução contra a Fazenda Pública:...

Comentários

Compartilhar Questão