Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes p...

#Questão 710497 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências?

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