Questão Q534534
2014 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação Especial Federal Lei 12.815/2013
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Agente Administrativo - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2014 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da interve...

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

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