Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q573919

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III. B III, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E II e III, apenas.

2 Q554899

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

A delegação. B concessão. C exploração. D autorização. E arrendamento.

3 Q534534

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

A cessão. B servidão. C ocupação. D concessão. E cooperação.

4 Q534532

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

A União portuária regional. B Comitê de apoio aos portos. C Conselho de autoridade portuária. D Associação de usuários dos portos. E Convenção de organismos portuários.

5 Q534530

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

A sindicato de trabalhadores avulsos. B associação de trabalhadores em portos. C instituto de organização do trabalho portuário. D sociedade de defesa do trabalhador em portos. E órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

6 Q527571

Legislação Especial Federal

Ano: 2014