Questões sobre Lei 12.815/2013

#Questão 716601 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 716610 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei no 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Está em consonância com essa lei:

A) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas, que ocorrerá mediante permissão e arrendamento de bem público.

B) A exploração de portos e instalações portuárias, que poderá ser feita diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

C) A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, que serão realizados mediante a celebração de contrato, nem sempre precedido de licitação.

D) As concessões, os arrendamentos e as autorizações, que serão delegados à pessoa jurídica por sua conta e risco.

E) A definição do planejamento setorial, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, que são de competência do poder concedente.

#Questão 623083 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei no 12.815/2013, é correto afirmar:

A) À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.

B) O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso ao trabalhador portuário avulso.

C) O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa.

D) Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.

E) É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

#Questão 527448 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.

B) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.

C) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.

D) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.

E) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

#Questão 527547 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

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