Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir....
#Questão 527571 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.815/2013,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários
7 Votos
Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado: § 2º A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
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