Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir....

#Questão 527567 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

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