Questões de Legislação Especial Federal da MOURA MELO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MOURA MELO

#Questão 713682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Segundo o Art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à:

#Questão 713683 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Regem-se pelas disposições da Lei 10.741, Art 79, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório de:

#Questão 713684 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, a pena será:

#Questão 713685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

No caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos (Art. 19 do Estatuto do Idoso):

#Questão 714425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Encaminhamento da criança e do adolescente a tratamento psicológico ou psiquiátrico, são medidas aplicáveis:

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