Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:...

#Questão 574194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Assistente Social

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

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