Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

#Questão 529152 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

#Questão 529154 - Legislação Especial Federal, Lei 9.868/1999, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

#Questão 529158 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

A) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

B) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

C) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

D) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

E) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

#Questão 529160 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

A) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.

B) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.

C) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.

D) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.

E) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

#Questão 529156 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

A) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.

B) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.

C) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.

D) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

E) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

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