Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

EI – Estatuto do Idoso

PP– Proposta Pedagógica

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

RE– Regimento Escolar

realizar o planejamento pedagógico anual e o controle de frequência do corpo docente e administrativo, mensalmente, exercendo uma fiscalização mais decisiva.

assumir a responsabilidade pelo ensino superior, facilitando o controle e a fiscalização das faculdades sediadas nos municípios, tendo em vista a extensão territorial do Brasil e sua divisão administrativa.

assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

controlar, por meio de levantamentos estatísticos específicos, as matrículas dos alunos da educação básica, das diferentes unidades, as públicas e as privadas, mesmo que não pertençam ao sistema local.

realizar, no princípio do ano, efetivação das matrículas, com base nas pré-inscrições, garantindo sua autonomia administrativa, apesar das limitações das atividades financeiras que não estão sob o seu controle.

Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.

Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.

A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.

Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.

Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.