Questão Q534488
2010 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO) - Agente Penitenciário - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - RO (SEJUS/RO)

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema N...

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:

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