Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de

Os códigos de ética são conjuntos de normas que disciplinam a conduta dos servidores no exercício de sua função pública, estabelecendo princípios, deveres e penalidades. O Código de Ética dos Servidores Públicos Civil do Poder Executivo Federal foi instituído pelo decreto n° 1.171 de 22 de junho de 1994.

De acordo com esse Código, é vedado ao servidor público:

O cotidiano é a esfera da vida na qual a alienação e as ações espontâneas se expressam. É na codidianeidade do trabalho profissional que se manifesta o preconceito, o conformismo, o pragmatismo e, normalmente, a perda da dimensão de totalidade. Na práxis profissional (atividade humano-genérica), a direção social do projeto ético político ganha tessitura e auxilia o assistente social na tomada de decisões pela

Empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. A figura abaixo é um recorte da distribuição interna do orçamento (Recursos do Tesouro Nacional) da UFRN no ano de 2014.

O tipo de empenho utilizado para os gastos com consumo de energia elétrica e de serviços de água e esgotos, cujo montante não se pode determinar previamente, é

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar: