Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

De acordo com Lei n. 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização

A Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Nesse sentido, o Art. 14 expressa que excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos à eutanásia,

Tendo em vista as previsões contidas na Lei 4.320/64, acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, considere as seguintes transações ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2016:

I Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas o serviço ainda não havia sido executado.

II Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pela UFRN, a entrega de um lote de material adquirido de um fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.

III Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2015.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2016, respectivamente, como:

Os fundamentos éticos e filosóficos dos códigos de éticas anteriores ao de 1986 (Códigos de 1947, 1965, 1975) eram apoiados nos pressupostos

As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Com base nessas informações, considere os demonstrativos a seguir:

I Balanço Orçamentário

II Evolução do Patrimônio Líquido

III Balanço Financeiro

IV Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

V Balanço Patrimonial

VI Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

VII Demonstrativo das Variações Patrimoniais

VIII Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

IX Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)

X Relatório de Gestão Fiscal

Os demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão presentes nos itens