Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

A Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde, define princípios e diretrizes para o SUS. O conjunto articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade, é considerado um direito de:

A Lei nº 4.320/64, em seu art. 12, classifica a despesa orçamentária nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Por sua vez, as despesas de capital se desdobram em: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferência de Capital. De acordo com a classificação das Despesas de Capital, é correto afirmar que a aquisição de um prédio já pronto, para instalação de um serviço público, é uma despesa do tipo:

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Nesse sentido, pode-se considerar como direito(s) assegurado(s) pelo ECA:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Garantia de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência apenas aos alunos do ensino fundamental.

Estão corretas apenas:

De acordo com os fins da Educação Nacional, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Nesse contexto, pode-se considerar como princípio(s) estabelecido(s) para o ensino:

I. Diversidade da qualificação e garantia de inserção no mercado de trabalho.

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

V. Separação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Estão corretas apenas:

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar: