A Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde, define princípios...

#Questão 515654 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde, define princípios e diretrizes para o SUS. O conjunto articulado de ações e serviços, preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade, é considerado um direito de:

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