Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que

Nos termos do artigo 3º da Lei 4.320/64, a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Nesse contexto, as operações de crédito são consideradas