A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito fin...

Questão Q712345

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964

Prova: Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Auditor - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que

A a inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal. B as despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas restos a pagar. C a inscrição em restos a pagar é permitida a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até o dia 10/12 de cada ano. D restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

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