Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

Dois educadores sociais recém-formados discutem sobre a temática da família e dos programas de acolhimento de crianças e adolescentes de acordo com o ECA. Durante a discussão, apresentaram as ideias reproduzidas a seguir.

I1 A falta ou carência de recursos materiais pelos pais constitui motivo suficiente para a separação da criança do poder familiar.

 I2 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

I3 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 I4 A manutenção ou a reintegração da criança ou do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência sem restrição alguma.

Das ideias apresentadas, estão corretas

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho abaixo, retirado do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ______________ de sua ___________. Assim, não terá que decidir somente entre o ___________ e o _____________, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ______________ e o ________________, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.

Sabe-se que o código de ética da profissão de psicólogo no Brasil visa a responder ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo científico e profissional. Nesse contexto, analise os princípios presentes nos itens seguintes.

I Atuar com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

II Atuar com responsabilidade comportamental, analisando os aspectos da realidade atual, tendo em vista que o indivíduo é a-histórico.

III Considerar as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios do código de ética profissional.

IV Promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades, sendo necessária a eliminação territorial dos casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão para uma melhor compreensão das questões de saúde.

São princípios fundamentais de ética da profissão de psicólogo no Brasil os que estão presentes nos itens

No código de ética profissional do técnico em radiologia, existem critérios a serem adotados para uma boa conduta profissional. De acordo com esse código, uma das condutas que contraria a ética preconizada para profissionais dessa área é

O código de ética profissional é um documento que estabelece os direitos e deveres de uma categoria profissional, regula as normas de conduta e estabelece as punições no caso de desobediência ao código. A Resolução Nº 198/CFBM, de 21 de fevereiro de 2011, regulamentou o Código de Ética da Profissão de Biomédico. O artigo 30º desse código descreve 28 atos de infração ética e disciplinar e aponta as respectivas penas para cada infração. Considere as infrações e penas apresentadas.

I Aceitar remuneração superior à média salarial estabelecida por acordos ou dissídios da categoria, para exercício profissional, assunção de direção e responsabilidade técnica. Pena: advertência e/ou multa.

II Deixar de informar, por escrito, ao CRBM sobre todos os vínculos profissionais, com dados completos da empresa; deixar de manter atualizado o endereço residencial, telefones e e-mail. Pena: advertência e/ou multa.

III Inobservar os Acórdãos, resoluções, portarias, atos administrativos e normatizações do CFBM e CRBM. Pena: repreensão com o emprego da palavra “censura”, multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses.

IV Pleitear para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro profissional, bem como praticar atos de concorrência. Pena: multa e/ou suspensão de 3 a 12 meses.

Dentre essas infrações éticas ou disciplinares, as que constam no artigo 30º do código de ética do biomédico são