Questões de Legislação Especial Federal da COMPERVE

#Questão 833273 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 35/1979, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,

A) será proibido de exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos.

B) deverá residir na sede da comarca e comparecer pontualmente às oito horas da manhã para iniciar o expediente, independente de autorização em sentido diverso.

C) precisará manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, sendo-lhe vedado ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

D) será proibido de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem.

#Questão 620445 - Legislação Especial Federal, Lei 9.717/1998, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

A Constituição Federal de 1988 estabelece que, aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

Na implantação dos RPPS, é feita a segregação de massa de segurados, que consiste na separação destes em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte. Os servidores admitidos anteriormente à data de corte e os admitidos após essa data integrarão, respectivamente, os planos

A) orçamentário e financeiro.

B) financeiro e previdenciário.

C) patrimonial e previdenciário.

D) orçamentário e patrimonial.

#Questão 710314 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Assistente Social

#Questão 621073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

A) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.

B) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.

C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

D) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 621074 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

A) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.

B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.

C) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

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