A reparação por danos ao erário público causados pelo...

Questão Q621074

2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - T?cnico do Minist?rio P?blico Estadual ?rea Administrativa - Comiss?o Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

A em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração. B no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil. C em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva. D no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

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