Questão Q712533
2017 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Técnico em Arquivo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2017 • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamen...

A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de

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