Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. As decisões de mérito proferidas pelos órgãos dos juizados especiais cíveis podem ser objeto de julgamento na ação rescisória.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos juizados especiais cíveis estaduais e federais, julgue os itens a seguir. No foro onde houver vara do juizado especial, caberá ao autor optar entre esta e o juiz federal daquela seção judiciária para propor a demanda.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos juizados especiais cíveis estaduais e federais, julgue os itens a seguir. Nos juizados especiais cíveis estaduais, poderão figurar no pólo passivo pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas federais e massas falidas, desde que o valor da causa em questão não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:
Banca:
Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:
