Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.
Assinale a opção correta:
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Não tem o STF competência para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial.
Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.
Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.
Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.
Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.
Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:
Nos juizados especiais, os atos processuais:
Cada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por:
Os conciliadores e árbitros serão recrutados:
O acesso ao juizado especial de primeiro grau de jurisdição será:
Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:
Os Juizados Especiais são presididos por:
Preenchem correta e respectivamente, as lacunas I a V:
Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência.
Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,
No Juizado Especial Cível, é correto afirmar:
