Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, as partes devem comparecer acompanhadas das testemunhas que foram previamente arroladas.
Assinale a opção correta:
Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
As decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento são irrecorríveis.
