Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 36

351 Q620859

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.

352 Q513281

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.

353 Q513263

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Não tem o STF competência para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial.

354 Q513223

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

355 Q513221

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Caso o autor de uma causa complexa opte pelo juizado especial e não se desincumba do ônus de provar suas alegações, mesmo valendo-se de um parecer técnico, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

356 Q513219

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.

357 Q709951

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:

A

ser bacharel em direito há mais de dez anos;

B

residência na comarca há mais de cinco anos do recrutamento;

C

idade superior a dezoito anos;

D

apresentação de atestado de sanidade física e mental;

E

idoneidade moral reconhecida.

358 Q709950

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nos juizados especiais, os atos processuais:

A

são sigilosos e somente podem ser realizados no período diurno;

B

são públicos e somente podem ser realizados no período diurno;

C

são públicos e podem ser realizados no período diurno e em horário noturno;

D

são sigilosos e podem ser realizados no período diurno e em horário nuturno;

E

somente podem ser realizados em horário noturno.

359 Q709949

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Cada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por:

A

três conciliadores e três árbitros;

B

três juízes de direito titulares e três conciliadores;

C

três juízes de direito titulares e três árbitros;

D

três juízes de direito titulares e três juízes suplentes;

E

três juízes suplentes.

360 Q709948

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os conciliadores e árbitros serão recrutados:

A

sempre por concurso público;

B

sempre por indicação do técnico e designação do juiz;

C

sempre por indicação do técnico e designação de qualquer desembargador;

D

por concurso público e, na falta de inscritos, por designação do Presidente do Tribunal, mediante indicação do juiz em exercício;

E

por indicação de qualquer juiz.

361 Q709947

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O acesso ao juizado especial de primeiro grau de jurisdição será:

A

independente de pagamento de taxas ou despesas;

B

sempre mediante pagamento de taxas ou despesas;

C

gratuito apenas em caso de assistência judiciária gratuita;

D

gratuito ou oneroso a critério do juiz titular;

E

gratuito ou oneroso a critério do conciliador.

362 Q709946

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:

A

serão feitos sempre na sede do juizado;

B

poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas;

C

serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas;

D

são desnecessários;

E

são indispensáveis apenas quando onerosos.

363 Q513267

Legislação Especial Federal

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os Juizados Especiais são presididos por:

A Juiz de Paz; B Juiz de Direito; C Desembargador; D Titular de Cartório; E Técnico Judiciário.

364 Q830380

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível. B os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente. C a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração. D o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça. E da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

365 Q830147

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

A os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano. B os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais. C as contravenções penais. D os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais. E as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

366 Q750088

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

A Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. B Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias. C Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias. D Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

367 Q750084

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

A Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna. B Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não. C Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa. D Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

368 Q750056

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo. B Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal. C Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo. D Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

369 Q750045

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. B A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. C O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. D Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

370 Q746984

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternati va que indique uma dessas regras específi cas.

A Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. B É vedado o liti sconsórcio. C Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. D Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

371 Q717145

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

A Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil. B Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias. C É exigido o preparo para a interposição dos recursos. D Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

372 Q716442

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. B São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa. C Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado. D O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato. E Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

373 Q716441

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:

A as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado. B os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. C as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. D os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público. E as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

374 Q716440

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir. B O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz. C Sendo o caso, haverá reexame necessário. D Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal. E O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

375 Q716108

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Preenchem correta e respectivamente, as lacunas I a V:

A moralidade, complexidade, informalidade, economia processual e celeridade. B oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e morosidade. C oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. D oralidade, simplicidade, formalidade, dispêndio processual e celeridade. E simplicidade, complexidade, formalidade, economia processual e morosidade.

376 Q716086

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei no 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a

A dez vezes o salário mínimo. B vinte vezes o salário mínimo. C cinco vezes o salário mínimo. D quarenta vezes o salário mínimo. E duas vezes o salário mínimo.

377 Q709866

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral e, quando opostos contra a sentença, suspenderão o prazo para interposição de eventuais recursos.

378 Q620897

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência.

Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. B a suspensão condicional da pena. C o afastamento do reconhecimento da reincidência. D a prescrição da pretensão punitiva.

379 Q620877

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.

380 Q590494

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue os seguintes itens. Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

381 Q573306

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos. B obrigação de fazer. C matéria relativa a autarquias e fundações públicas. D impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. E reparação de danos.

382 Q573305

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. B A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória. C O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado. D Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital. E Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebê-la.

383 Q573304

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A para uso próprio. B por infração contratual. C para fins de alienação do imóvel. D por falta de pagamento. E por perda de garantia locatícia.

384 Q573167

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

A A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal. B São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. D A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

385 Q573156

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

A Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão. B Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar. C A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95. D A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa. E A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

386 Q573152

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:

A impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental B atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa C dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente D é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

387 Q573148

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:

A o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais. B O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial. C A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz. D O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal. E A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.

388 Q529294

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. C Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). D A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada. E A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

389 Q528314

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos crimes ____________________, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ____________________, presentes os demais requisitos que autorizariam ____________________.

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

A de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena B em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena C de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade D em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … seja primário … a suspensão condicional da pena E em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a substituição da pena privativa de liberdade

390 Q513285

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.099, de 26-9-95. No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:

A a) Todos os atos processuais serão, obrigatoriamente, objeto de registro escrito. B b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C c) Nenhuma nulidade será declarada sem a ocorrência de prejuízo. D d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

391 Q513251

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A

que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a assistência;

B

que é possível a citação por edital;

C

que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive a assistência;

D

que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, vedada às partes a opção, de comum acordo, pelo juízo arbitral.

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