371 Q717145
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
372 Q716442
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
373 Q716441
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:
374 Q716440
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:
375 Q716108
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Preenchem correta e respectivamente, as lacunas I a V:

376 Q716086
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei no 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a
377 Q709866
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral e, quando opostos contra a sentença, suspenderão o prazo para interposição de eventuais recursos.
378 Q620897
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência.

Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

379 Q620877
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
380 Q590494
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue os seguintes itens. Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.