Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

381 Q573306

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos. B obrigação de fazer. C matéria relativa a autarquias e fundações públicas. D impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis. E reparação de danos.

382 Q573305

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. B A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória. C O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado. D Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital. E Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebê-la.

383 Q573304

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A para uso próprio. B por infração contratual. C para fins de alienação do imóvel. D por falta de pagamento. E por perda de garantia locatícia.

384 Q573167

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

A A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal. B São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. C São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. D A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

385 Q573156

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

A Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão. B Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar. C A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95. D A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa. E A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

386 Q573152

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:

A impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental B atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa C dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente D é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

387 Q573148

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:

A o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais. B O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial. C A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz. D O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal. E A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.

388 Q529294

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. C Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). D A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada. E A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

389 Q528314

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos crimes ____________________, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ____________________, presentes os demais requisitos que autorizariam ____________________.

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

A de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena B em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena C de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade D em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … seja primário … a suspensão condicional da pena E em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a substituição da pena privativa de liberdade

390 Q513285

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 59 E 60 BASEIAM-SE NA LEI N.º 9.099, de 26-9-95. No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar, EXCETO:

A a) Todos os atos processuais serão, obrigatoriamente, objeto de registro escrito. B b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C c) Nenhuma nulidade será declarada sem a ocorrência de prejuízo. D d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

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