Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 620858 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

#Questão 620862 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

B) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo.

C) Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação.

D) O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representa

E) Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.

#Questão 620863 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 620868 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 620869 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

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