Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a...

#Questão 620862 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

B) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo.

C) Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação.

D) O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representa

E) Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.

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