Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 716756 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.

De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

A) economia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática;

B) celeridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado;

C) economia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal;

D) oralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos;

E) celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

#Questão 821428 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Quanto à Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

A) se em consequência da emendatio libelli estiverem reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, desde que requerido pelo autor do fato, o juiz remeterá a questão ao Procurador Geral de Justiça, vedada a remessa de ofício.

B) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.

C) compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

D) é inadmissível o oferecimento de proposta pelo Ministério Público, se o autor do fato tiver sido condenado definitivamente pela prática de crime unicamente à pena de multa.

#Questão 821426 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

#Questão 821427 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Andreia é ré em uma ação de cobrança que tramita no Juizado Especial Cível de Mossoró. O problema é que a citação para a audiência de conciliação chegou quando ela se encontrava em um curso de três meses de duração que fez na Europa (período em que chegou a correspondência e ocorreu a audiência), sendo recebida pelo porteiro do condomínio. Segundo o procedimento dos Juizados Especiais, a citação em questão

A) inválida, considerando-se o fato de que a autora comprovou que não se encontrava na residência no período de recebimento da citação e da ocorrência da audiência de conciliação.

B) válida, visto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

C) inválida, sendo viciada de nulidade absoluta. Portanto, nem o eventual comparecimento espontâneo de Andreia à aludida audiência supriria a necessidade de citação.

D) válida, visto que a citação recebida no endereço inicial e que preencha os requisitos do art. 14, em seu parágrafo 1º, da Lei dos Juizados Especiais tem presunção de regularidade.

#Questão 830384 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

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