Questões sobre Lei 9.099/1995

#Questão 709890 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá o juiz

A) negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, sendo tal decisão irrecorrível.

B) remeter os autos à instância superior, embora seja o recurso intempestivo, tendo em vista não caber mais ao juízo a quo o exame da admissibilidade do recurso.

C) negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, cabendo agravo de instrumento contra tal decisão.

D) remeter os autos à instância superior, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto.

E) intimar a parte recorrente para esclarecer acerca de existência de feriado ou falha no sistema, para fins de exame da tempestividade do recurso.

#Questão 709891 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 709892 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

A) intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

B) tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.

C) tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

D) intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.

E) incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.

#Questão 709893 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 709894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Não obstante seja comum em sede de juizados especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória neste tipo de procedimento, as partes:

A) devem produzir todas as provas na audiência de instrução e julgamento, devendo estas ser requeridas com até cinco dias de antecedência.

B) podem requerer, no curso da audiência, a realização de inspeção por pessoa da confiança do juiz, que lhe relatará informalmente o verificado.

C) podem produzir prova pericial, desde que seja observado o prazo máximo 30 dias, devendo o laudo pericial ser apresentado em audiência.

D) podem inquirir até duas testemunhas, cada, que comparecerão à audiência independente de intimação.

E) devem produzir todos os tipos de provas orais, que deverão ser reduzidas a termo, mesmo quando a audiência for gravada.

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