No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recur...

A apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau. B recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais. C recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais. D recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal. E recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.