Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:

Com relação às regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.

No que se refere a mandado de segurança e ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Valter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribuição de senhas de atendimento de determinada repartição pública. Valter, cujas funções são desempenhadas no mesmo local em que é formada a fila para recebimento de senhas, ofereceu-se, em colaboração, para fazer a distribuição, dispensando Juliano para a execução de outras tarefas. Apurou-se, posteriormente, que Valter estava, em verdade, cobrando pelas senhas. Foi instaurado processo administrativo e também inquérito civil. A imputação de ato de improbidade

No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.