Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621069 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.

B) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

E) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

#Questão 621073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

A) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.

B) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.

C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

D) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 621074 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

A) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.

B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.

C) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

#Questão 621174 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

A Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

A) atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

B) agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

C) ações dolosas, mas não culposas.

D) agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

E) o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.

#Questão 621080 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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