Questão Q621080
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do...

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.

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