Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621152 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa Lei n.º 8.429/1992 , assinale a opção correta.

A) A efetivação da perda da função pública, penalidade prevista na lei em apreço, independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) A configuração dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública depende da existência do dolo do agente.

C) O sucessor do agente que causou lesão ao patrimônio público ou que enriqueceu ilicitamente responderá às cominações da lei em questão até o limite do valor da sua herança.

D) O responsável por ato de improbidade está sujeito, na hipótese de cometimento de ato que implique enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à perda dos direitos políticos.

#Questão 621155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Procurador Jurídico

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. As ações destinadas a levar a efeito as sanções de improbidade administrativa são imprescritíveis.

C) Certo

E) Errado

#Questão 621048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado X, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos. Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.

A) A devolução do valor correspondente às passagens aéreas recebidas pela esposa deve constar obrigatoriamente de eventual sentença condenatória aplicada ao Secretário.

B) A ação de improbidade pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do cargo de Secretário.

C) A defesa do Secretário procede, porque, sem a configuração da lesão ao erário, como alegado, não é possível caracterizar a prática de ato de improbidade.

D) A percepção, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica pela empresa contratada pelo Poder Público caracteriza ato de improbidade.

E) A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil estão entre as penalidades a que está sujeito o Secretário.

#Questão 621161 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA que atos de improbidade administrativa atentam contra os princípios da administração pública:

A) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo e negar publicidade aos atos oficiais;

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 621162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

B) Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

D) No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Navegue em mais matérias e assuntos

Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS