Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

B) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

C) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

E) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

#Questão 621208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

A) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.

B) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) suspensão da função pública.

D) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.

E) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

#Questão 621210 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

A) negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B) a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

D) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 621103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A) a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

B) a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

C) a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

D) é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

E) a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

#Questão 621104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A) agir negligentemente na arrecadação de tributos;

B) deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

C) frustrar a licitude de concurso público;

D) ordenar a realização de despesas não autorizadas;

E) usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

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