Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

#Questão 621056 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

A) Causa Prejuízo ao Erário.

B) Importa Enriquecimento Ilícito.

C) Importa em Crime de Responsabilidade.

D) Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.

E) Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

#Questão 621059 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considere os itens abaixo:

I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Os itens acima são exemplos, respectivamente, de atos de improbidade administrativa que:

A) Causam prejuízo ao erário; causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento Ilícito.

B) Causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública.

C) Importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da administração pública.

D) Importam enriquecimento ilícito; atentam contra os princípios da administração pública; causam prejuízo ao erário.

E) Atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública.

#Questão 621166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, assinale a opção INCORRETA:

A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade judiciária responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D) Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

E) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

#Questão 621167 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

A) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

#Questão 621168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Acerca das disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações instauradas por ato de improbidade.

C) Na hipótese de dano ao erário, as sanções serão de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou credítícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco a oito anos.

D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) A Autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Navegue em mais matérias e assuntos

Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS