A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáve...

Questão Q621103

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ) 2017 - Especialista Legislativo ?rea Qualquer N?vel Superior - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 • Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ) 2017

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens; B a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal; C a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público; D é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público; E a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

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