No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992...

A negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. B a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. C a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. D qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.