No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992...

#Questão 621210 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

A) negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B) a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

D) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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